Apoio Jurídico Online

Regulamento

-1-

A Sociedade de Advogados Anjos, Martins & Associados RL, concede apoio jurídico online.

-2-

O apoio jurídico abrange as áreas de:

    * Direito Público

    * Direito Comercial

    * Direito Penal

    * Direito do Trabalho

    * Direito Civil

-3-

O apoio jurídico online é dado em duas modalidades: consulta jurídica e fornecimento de minutas de contratos.

-4-

As minutas a disponibilizar reportam às seguintes modalidades contratuais:

    * Contratos de Trabalho a termo resolutivo certo ou incerto;

    * Contratos de Trabalho por tempo indeterminado;

    * Comissão de Serviço;

    * Contratos de Trabalho em funções públicas;

    * Contratos-promessa de compra e venda de bens móveis e/ou imóveis;

    * Contratos de arrendamento;

    * Contratos de prestação de serviço.

O valor cobrado por cada minuta é de 20,00€.

-5-

Os pedidos deverão ser solicitados por e-mail (anjos.martins.associados@gmail.com) e deverão explicitar claramente:

    * Identificação completa (Nome completo, NIF, Nº de Identificação Civil, Morada) e contactos do Requerente;

    * A questão objecto de apreciação ( o mais pormenorizada possível);

    * Todos os elementos indispensáveis à sua análise (cópias digitalizadas de documentos, se necessário)

Sendo uma questão de elevado grau de complexidade, nada obsta a que seja necessário e essencial uma consulta presencial.

-6-

Após recepção do pedido será enviado um e-mail de confirmação com o meio de pagamento disponível (transferência ou depósito bancário) e respectivo valor.

O valor pode variar entre 25,00€ e 100,00€, dependendo do grau de complexidade da questão.

Deve enviar o comprovativo da transferência ou depósito bancário para o nosso e-mail (anjos.martins.associados@gmail.com).

-7-

Após a confirmação do pagamento, o serviço de apoio jurídico online responderá à sua questão, sempre que possível, no prazo de 5 dias úteis.

Caso se revele necessário prazo mais alargado, o Interessado será de imediato avisado do prazo em que será proferida a resposta.

-8-

A identificação do Requerente, bem como todos os elementos fornecidos, são estritamente confidenciais.

-9-

O apoio jurídico concedido é considerado, para todos os efeitos deontológicos, como consulta jurídica nos termos do artigo 3º da Lei dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores (Lei nº 49/2004 de 24 de Agosto) e, como tal, são actos próprios dos advogados nos termos do artigo 1º, nº 5, alínea b) da referida lei e está sujeito ao segredo profissional de acordo com o artigo 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 15/2005 de 26 de Janeiro).